Ao abrir o seu CNPJ como MEI, você já está contribuindo com o INSS pagando o Documento de Arrecadação do Simples (DAS MEI) e possui acesso a alguns benefícios como:
Aposentadoria por Idade e Invalidez
Auxílio - Doença
Salário Maternidade
Auxílio Reclusão
Pensão por morte
Mas para ter acesso a outros benefícios como aposentadoria por tempo de trabalho, é preciso emitir uma guia complementar de INSS.
Além disso, também existe a guia de INSS Complementar para MEI, utilizada quando o micro empreendedor ultrapassa o limite de faturamento anual permitido para permanecer nessa categoria. Ao exceder o limite de faturamento estabelecido pela legislação, você passa a ser tributado de acordo com as regras do Simples Nacional ou do Lucro Presumido. Nesse momento, você precisa continuar contribuindo para o INSS, porém, agora, o valor da contribuição será calculado com base no valor do pró labore escolhido pelo sócio.
Para ambos os casos é preciso declarar esse pagamento complementar no seu imposto de renda, assim, você garante que suas obrigações fiscais estejam em dia e não corre nenhum risco com a Receita Federal.
O período de declaração de IR está no auge, por isso é preciso ficar atento a todos os detalhes e informações. E se você ainda tem dúvidas, conte com a New PJ para te ajudar. É só entrar em contato com o nosso time de especialistas clicando aqui.
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